IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 03 de julho de 2024 | Edição nº 323 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.297, DE 20 DE JUNHO DE 2024
“Suspende até 31 de dezembro de 2024 a concessão de Licença-Prêmio em Pecúnia aos servidores públicos municipais”.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, conforme o disposto no inciso VII do art. 58 e inciso I do art. 172 da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa até o dia 31 de dezembro de 2024, a concessão de Licença-Prêmio em Pecúnia aos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista.
Parágrafo único. Os protocolos realizados após 10 de maio de 2024, somente serão processados a partir de 1° de janeiro do exercício de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos vinte dias do mês junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
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