IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 03 de julho de 2024 | Edição nº 379 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 1.391/2024
De 28 de junho de 2024.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), destinados a criar as seguintes dotações orçamentárias:
08.2430005.2021 – Manutenção dos Serviços de Assistência Social |
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4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente | 416 | 200.000,00 |
| Total | 200.000,00 | |
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão por conta da anulação das seguintes dotações:
08.2420005.2022 – Proteção Social Especial |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 201 | 215.000,00 |
| Total | 415.000,00 | |
Artigo 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024 e do Plano Plurianual – PPA 2022 a 2025.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 28 de junho de 2024.
DEAN ALVES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Higino Jerônimo da Rosa Junior
Secretário de Administração
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