IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 04 de julho de 2024 | Edição nº 1038 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.477 – DE 3 DE JULHO DE 2024
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.622.551,33 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 6.º da Lei Municipal n.º 8.702/23 e art. 8.º, inciso III, da Lei Municipal n.º 8.643/23,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor R$ 1.622.551,33 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação: 445 - 02.12.02 15 452 0019 2.049 01 4.4.90.51.01
02.12.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
15 - Urbanismo
452 - Serviços Urbanos
0019 - ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.049 - Viação
01 - Tesouro
4.4.90.51.01 - Obras e Instalações R$ 1.262.551,33
Total da Unidade R$ 1.262.551,33
Dotação: 1222 - 02.20.02 10 302 0033 2.109 05 3.3.90.39.01
02.20.02 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0033 - FORTALECER AS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE DE FORMA SOLIDÁRIA COM O ESTADO E A UNIAO
2.109 - Fortalecimento das Ações da Atenção Especializada
05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 360.000,00
Total da Unidade R$ 360.000,00
Total da Suplementação R$ 1.622.551,33
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura do presente crédito adicional suplementar decorrem de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recursos 01 – Tesouro, no valor de R$ 1.262.551,33 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos) e na Fonte de Recursos 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), totalizando R$ 1.622.551,33 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos).
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 3 de julho de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
KELLY CRISTINA TAIACOLLO
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
