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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 03 de julho de 2024 | Edição nº 792 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.089, DE 03 DE JULHO DE 2024.

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO “CENTRO DE DESENVOLVIMENTO MULTIDISCIPLINAR EDUCACIONAL PROFESSORA MARIA AMÁLIA ESTEVES OSAKI”.

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que são conferidas por lei e tendo em vista o disposto no art. 85, I, “e”, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do “Centro de Desenvolvimento Multidisciplinar Educacional Professora Maria Amália Esteves Osaki”, de que trata a Lei nº 3.194, de 26 de fevereiro de 2020, elaborado por equipe de profissionais designados pela Administração Pública Municipal, que acompanha o presente Decreto, em forma de Anexo Único, conforme encaminhamento realizado pela Coordenadora de Educação, Andréia Cristiane Ferracine Fernandes, por meio do Ofício nº 269/2024, protocolado sob o número 02719/2024.

Art. 2º - As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações próprias da Lei Orçamentária Anual do Município (LOA).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tambaú, 03 de julho de 2024.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 03 de julho de 2024.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.