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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 03 de julho de 2024 | Edição nº 1363 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6.479, DE 03 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre alterações no Anexo I-B da Lei Municipal nº 6.380, de 19 de dezembro de 2023, que “dispõe sobre a concessão de subvenção social e contribuições às entidades que especifica nos termos da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores e dá outras providências”, nos termos que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam incluídos o Projeto Atividade nº 10.301.0079.2104, pertencente à Secretaria da Saúde constante do Anexo I-B na tabela “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECURSOS MUNICIPAIS”, e o valor de R$84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais), referente à entidade Fundação Pio XII (Hospital de Amor de Barretos), vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, na tabela “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECURSOS MUNICIPAIS” constante do Anexo I – B da Lei Municipal nº 6.380, de 19 de dezembro de 2023, conforme seguem:

ANEXO I - B

(...)

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECURSOS MUNICIPAIS

(...)

02Poder Executivo
02.06Secretaria da Saúde
02.06.01Fundo Municipal de Saúde
10.301.0079.2104Subvenções Sociais - Saúde
3.3.50.41.00

Contribuições

(...)

Fundação Pio XII (Hospital de Amor de Barretos)

182.332,96

(...)

876.091,34

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 03 de julho de 2024.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.