IMPRENSA OFICIAL - JABORANDI
Publicado em 04 de julho de 2024 | Edição nº 1201B | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2588/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
SILVIO VAZ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 807.120,06 (oitocentos e sete mil, cento e vinte reais e seis centavos), destinado a Aquisição de Equipamentos, com as seguintes classificações:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0003 1.124.000 – Emenda Parlamentar Estadual-Equipamentos para Sala Sensorial
4.4.90.52.00 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE........... R$ 250.000,00
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculado
12.361.0003 1.125.000 – Repasse Secretaria Estadual da Educação-Aquisição de Mobiliários
4.4.90.52.00 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE........... R$ 75.120,06
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculado
02 - PODER EXECUTIVO
02.10 – AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.605.0008 1.126.000 – Emenda Parlamentar Estadual-Aquisição de Maquinário Agrícola
4.4.90.52.00 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE........... R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculado
20.605.0008 1.127.000 – Repasse Ministério da Agricultura e Pecuária-Aquisição de Caminhão Pipa
4.4.90.52.00 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE........... R$ 382.000,00
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculado
TOTAL................................................................................................... R$ 807.120,06
Artigo 2º – O valor do credito adicional especial de que trata o Artigo 1º, será coberto com os seguintes recursos:
I – Emenda Estadual – Secretaria Estadual da Educação – R$ 250.00,00, para Aquisição de Equipamentos para Sala Sensorial;
II – Repasse Financeiro Secretaria Estadual da Educação – R$ 75.106,06, para Aquisição de Equipamentos e Mobiliário;
III – Emenda Estadual – Secretaria da Agricultura e Abastecimento – R$ 100.000,00, para Aquisição de Maquinário Agrícola;
IV – Repasse Financeiro Ministério da Agricultura e Pecuária – R$ 382.000,00, para Aquisição de Caminhão Pipa.
Artigo 3º – Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2024, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI
Em 03 de julho de 2024.
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SILVIO VAZ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada no Diário Oficial do Município.
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ANA HELENA MIRANDA MARSAI CESTARO
Assessora de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
