IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 05 de julho de 2024 | Edição nº 1584 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.273 DE 04 DE JULHO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2024, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:
| Órgão: | 02 | – Poder Executivo | |
| Unid. Orçamentária: | 02.05 | – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO | |
| Unidade Executora: | 02.05.01 | – Divisão de Educação Básica | |
| Função: | 12 | – Educação | |
| Subfunção: | 12.365 | – Educação Infantil | |
| Programa: | 12.365.0005 | – PROMISSÃO EDUCADA | |
| Atividade/Ação: | 12.365.0005. 1299. | - PROG. ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL - REC FED. | |
| Cat. Econômica: | 4.4.90.51.00 | – OBRAS E INSTALAÇÕES | 110.245,52 |
| Atividade/Ação: | 04.122.0003. 2332. | - PROG. ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL - REC FED. |
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| Cat. Econômica: | 3.3.90.30.00 | – MATERIAL CONSUMO | 110.245,52 |
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| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 220.491,04 | ||
Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de EXCESSO DE ARRECADAÇAO do exercício 2024 no valor de R$ 110.245,52 e SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício 2023, no valor de R$ 110.245,52, conforme recebimento do recurso.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 04 de julho de 2024.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
