IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 05 de julho de 2024 | Edição nº 1584 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.272 DE 04 DE JULHO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2024, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:
| Órgão: | 03 | – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO | |
| Unid. Orçamentária: | 03.01 | – ADMINISTRAÇAO - SAAE | |
| Unidade Executora: | 03.01.01 | – ADMINISTRAÇAO GERAL - SAAE | |
| Função: | 04 | – Administração | |
| Subfunção: | 04.122 | – Administração Geral | |
| Programa: | 04.122.0012 | – ADMINISTRAÇAO SAAE | |
| Atividade/Ação: | 04.122.0012. 2132. | - MANUTENÇAO DA ADMINISTRAÇAO - SAAE | |
| Cat. Econômica: | 3.3.90.39.00 | – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA | 800.000,00 |
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| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 800.000,00 | ||
| Órgão: | 03 | – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO | |
| Unid. Orçamentária: | 03.02 | – AGUA E ESGOTO | |
| Unidade Executora: | 03.02.01 | – DEPARTAMENTO DE AGUA | |
| Função: | 04 | – Administração | |
| Subfunção: | 04.122 | – Administração Geral | |
| Programa: | 04.122.0013 | – CAPTAÇAO, TRATAMENTO E DISTRIB. DE AGUA | |
| Atividade/Ação: | 04.122.0013. 1079. | - CONTR./ REFORMA / AMPLIAÇÃO – SAAE_AGUA | |
| Cat. Econômica: | 4.4.90.51.00 | – OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.000.000,00 |
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| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 1.000.000,00 | ||
| Órgão: | 03 | – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO | |
| Unid. Orçamentária: | 03.02 | – AGUA E ESGOTO | |
| Unidade Executora: | 03.02.02 | – DEPARTAMENTO DE ESGOTO | |
| Função: | 04 | – Administração | |
| Subfunção: | 04.122 | – Administração Geral | |
| Programa: | 04.122.0014 | – SANEAMENTO BASICO | |
| Atividade/Ação: | 04.122.0014. 1082. | - CONSTR., REFORMA/ AMPLIAÇAO – SAAE_ESGOTOS | |
| Cat. Econômica: | 4.4.90.51.00 | – OBRAS E INSTALAÇÕES | 200.000,00 |
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| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 200.000,00 | ||
Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício 2023.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 04 de julho de 2024.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
