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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 04 de julho de 2024 | Edição nº 1701 | Ano XIX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

= LEI Nº 5.309/2024 =

de 04 de julho de 2024

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.

LUIS FERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 1.143.440,90 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 1.143.440,90

Excesso

030200 DIVISÃO TÉCNICA E DE PLANEJAMENTO

888 17.512.0017.2043.0000 Manutenção das Atividades do SAEMBA 1.143.440,90

3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 00400

04 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

110000 GERAL

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 1.143.440,90

Fontes de Recurso

04 00 1.143.440,90

Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.

Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Bariri, 04 de julho de 2024.

LUIS FERNANDO FOLONI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.