IMPRENSA OFICIAL - ELISIÁRIO
Publicado em 04 de julho de 2024 | Edição nº 302 | Ano VI
Entidade: Prefeitura Municipal de Elisiário | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 890/2024
DE 14 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO SETOR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CÁSSIO ROBERTO BERTELLI, Prefeito do município de Elisiário, Comarca de Catanduva, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Elisiário aprovou o P.L. 024/2024 de autoria do senhor Prefeito Municipal, e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 42.711,66 (quarenta e dois mil, setecentos e onze reais e sessenta e seis centavos), suplementados se necessário, junto ao setor de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, bem como sua inclusão junto ao PPA e LDO onde couber, para cobertura com despesas na execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, nos termos do que segue:
02 EXECUTIVO
020700 – Educação, Cultura, Esporte e Lazer
13.392.0170.2055.0000 – Lei “Aldir Blanc”
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cient. Desport. e outras.................... R$ 20.581,66
3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica................................................ R$ 22.130,00
0.05.00 – Recurso Federal
Parágrafo Único – O valor do presente crédito especial será coberto com recursos oriundos do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Cultura, nos termos da Lei Federal nº 14.399/2022.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se,
Cumpra-se.
Elisiário, 14 de JUNHO de 2024.
CÁSSIO ROBERTO BERTELLI
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO, POR AFIXAÇÃO, NO LOCAL DE COSTUME DESTA PREFEITURA, NA DATA SUPRA,
NOS TERMOS DO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
RENATO ANGELO BIGONI
ASSIST. TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
