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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 04 de julho de 2024 | Edição nº 1587 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.948, DE 02 DE JULHO DE 2024

Declara imune ao corte, espécie vegetal que especifica.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, com fundamento na Lei Complementar nº 1.699, de 21/06/2021, artigo 138, DECRETA:

Art. 1º - Fica declara imune ao corte, consoante artigo 138 da Lei Complementar nº 1.699, de 21/06/2021, espécie vegetal abaixo discriminada:

I – Falsa-seringueira - Ficus elastica Roxb. ex Hornem, localizada no interior da Praça Natal João Brunelli entre as Ruas Guarantã e Padre João Carrelli.

Parágrafo único: A preservação do espécime arbóreo caracterizado no “caput” deste artigo, visa proteger a árvore nativa pelo seu valor paisagístico, histórico e devido as ótimas condições fitossanitárias que poderá servir como “porta-sementes” para obtenção de mudas.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 02 de julho de 2024

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 02 de julho de 2024.

Viviene Barros da Costa Pereira

Secretária de Administração/Interina

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.