IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 04 de julho de 2024 | Edição nº 1095 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI Nº 3.406, DE 4 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), para repassar recursos financeiros advindos do Governo Federal, através de Emenda Parlamentar Individual, ao Hospital e Maternidade Regional de Regente Feijó, CNPJ: 07.956.704/0001-81, com a finalidade de custear suas atividades de média complexidade, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhada:

02. Executivo

02.04 Saúde

02.04.01 Fundo Municipal de Saúde

103010015.2.021000 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.50.43.00.0000 - Subvenções Sociais

Fonte de Recursos: 05 - Transferências e Convênios Federais-Vinc

Ficha: 2566..................................................Valor: R$ 530.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) será feita por excesso de arrecadação, a ser verificado no final do exercício vigente, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Regente Feijó, 4 de julho de 2024.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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