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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 05 de julho de 2024 | Edição nº 847 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº. 457, DE 04 DE JULHO DE 2024

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências;

CONSIDERANDO o pedido de afastamento formulado pelo servidor ROBINSON FLORIANO DOS SANTOS, matrícula nº. 2849-5, ocupante do cargo de Coletor, mediante requerimento protocolado sob o nº. 2280 – Livro 33 – Fls. 54.

R E S O L V E:

Artigo 1º. – Conceder o afastamento do servidor ROBINSON FLORIANO DOS SANTOS, matrícula nº. 2849-5, a título de desincompatibilização, pelo período de 06 de julho de 2024 a 06 de outubro de 2024, conforme previsto na legislação eleitoral vigente, para que possa concorrer ao cargo de Vereadora nas eleições do ano de 2024.

Artigo 2º. – Referida licença é concedida sem prejuízo de suas funções, assim como dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

Artigo 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, passando seus efeitos a vigorar a partir de 06 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.