IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 04 de julho de 2024 | Edição nº 877B | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 217/2024, DE 04 DE JULHO DE 2024
“Dispõe sobre a Demissão do empregado Público Municipal, que especifica”;
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Caiabu/SP.
CONSIDERANDO o Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2024, conduzida pela Comissão Processante nomeada através da Portaria n° 182/2024, de 24 de maio de 2024.
CONSIDERANDO o Julgamento proferido nos autos do Processo Administrativo disciplinar n° 004/2024, ao qual acatou o Relatório Final da Comissão Processante, decidindo pela pena de demissão.
RESOLVE:
Art. 1º DEMITIR o empregado público, J.C.L.S, do cargo de SERVIÇOS GERAIS, lotado no Departamento de Estradas e Vias Rurais, nos ternos do art. 19, Inciso II, §2 º alínea “p” da Lei Complementar 092/2019.
Art. 2º Aplica-se a penalidade de proibição do contratado de participar de novo processo seletivo público, nesta municipalidade, pelo período de 02 anos, contatos do encerramento do contrato, conforme previsto no art. 22 §1º.” da Lei Complementar 092/2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 04 de julho de 2024
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra
CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS
Diretora de Administração
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