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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 05 de julho de 2024 | Edição nº 1723 | Ano VIII

Entidade: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N. º 1.057, DE 04 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Senhora SILVANA APARECIDA ONDEI.

CLEBER LUIS BRAGA, Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia – Olímpia Prev., no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Complementar n. º 80/2010, e

Considerando os Arts. 25 e 31, da Lei Complementar nº 266, de 26/10/2022, c/c Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005; benefícios dos Arts. 178 e 179, da Lei Complementar nº 01, de 22/12/1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Olímpia; Lei Complementar nº 229, de 11/12/2019; Anexos da Lei Complementar n° 138, de 11/03/2014 c/c Lei nº 4.842, de 14/12/2022, e o Decreto n° 8.623, de 27/12/2022,

R E S O L V E,

Art. 1.º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Senhora SILVANA APARECIDA ONDEI, portadora do RG n. º ***.262.743-* SSP/SP e inscrita no CPF sob o n. º ***289008**, servidora efetiva no cargo de “Técnico em Enfermagem”, referência 14, com proventos calculados conforme a última remuneração do cargo efetivo, conforme Processo do OLÍMPIA PREV n.º 139/2023, a partir de 15/07/2024, até posterior deliberação.

Art. 2.º Os proventos deverão ser reajustados pela paridade, ou seja, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos ao servidor aposentado quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

Art. 3.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de 15/07/2024.

Publique-se, registre-se, afixe-se e cumpra-se.

Olímpia, em 04 de julho de 2024.

CLEBER LUIS BRAGA

Diretor Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.