IMPRENSA OFICIAL - MIGUELÓPOLIS
Publicado em 04 de julho de 2024 | Edição nº 1165 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.165, DE 01 DE JULHO DE 2024
Altera o Decreto nº 7.074, de 04 de janeiro de 2024 que, dispõe sobre o recadastramento do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego de Caráter Assistencial, nos termos da Lei Municipal nº 3.263/2012.
NAIM MIGUEL NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DECRETA:
Art. 1º. O artigo 2º do Decreto nº 7.074, de 04 de janeiro de 2024 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3º. O programa atenderá até 180 (cento e oitenta) pessoas por turma, pelo período de 06 (seis) meses cada turma, com valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), por pessoa, com carga horária de 06 (seis) horas diárias, de acordo com o disposto no artigo 10 da Lei nº 3.263/2012.
§1º. No caso de não comparecimento do beneficiado, este terá o dia de trabalho descontado.
§2º. Será considerada como coeficiente para desconto por ausência, a razão de 22 (vinte e dois) dias úteis no mês (R$ 700,00 / 22 = R$ 31,81 (trinta e um reais e oitenta e um centavos), por dia não trabalhado.
§3º. Nos termos do art. 6º da Lei nº 3.263/2012, o valor previsto no caput do art. 3º deste decreto, não se aplicará aos que desempenharem suas atividades no Cemitério Municipal, limitando-se a 02 (duas) vagas, onde o valor do auxílio será de R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo as demais condições e obrigatoriedades do decreto.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Miguelópolis, 01 de junho de 2024.
Naim Miguel Neto
Prefeito
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura do Município de Miguelópolis, na data supra.
DIR. DE PLANEJ. E ADMINISTRAÇÃO
P/ Eder Batista Conti da Silva
Diretor
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