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IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 05 de julho de 2024 | Edição nº 381 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

P O R T A R I A N.º 123/2024

De 03 de julho de 2024.

DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DE CONSELHEIRO TUTELAR.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º - Afastar, com escopo na Lei 2.123/2023, em seu artigo 80, parágrafo único, a partir desta data, o sr. P. T. D. J. H. para responder em Processo Administrativo, referente a fatos apontados em denúncia apresentada ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Parágrafo Único – O prazo do afastamento de que trata o caput deste artigo, será enquanto perdurar os trabalhos da Comissão junto ao Processo.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 03 de julho de 2024.

Higino Jerônimo da Rosa Junior

Secretário de Administração

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.