IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 10 de julho de 2024 | Edição nº 1038 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 063 DE 05 DE JULHO DE 2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA JOÃO MAGARDE, 1168, ZACARIAS-SP – CEP 15265-000, MATRICULADO SOB Nº 11.299, JUNTO AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BURITAMA, LIVRE DE QUALQUER ÔNUS OU DEFEITO QUE POSSA INQUINÁ-LO DE INUTILIDADE, A SABER: LOTE 16 DA QUADRA 112 (ANTIGA QUADRA “C”), DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL “ANTÔNIO ZACARIAS”, CADASTRADO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS SOB Nº 97900.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 1.875/2024, que alterou a Lei Municipal 1.246/2015 de 02 de abril de 2015, autorizou o poder executivo municipal a fazer a doação de 67 (sessenta e sete) lotes de terras localizados no loteamento “Antônio Zacarias”, para construção de casas do programa casa paulista – lotes urbanizáveis e dá outras providências”
CONSIDERANDO que o imóvel identificado foi objeto de Programa Habitacional e ainda se encontra registrado sob o domínio do Município de Zacarias - SP e que necessita seja transferido para o beneficiário.
decretO:
ARTIGO 1º - Fica declarada a titularidade do imóvel RUA JOÃO MAGARDE, 1168, ZACARIAS-SP – CEP 15265-000, MATRICULADO SOB Nº 11.299, JUNTO AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BURITAMA, LIVRE DE QUALQUER ÔNUS OU DEFEITO QUE POSSA INQUINÁ-LO DE INUTILIDADE, A SABER: LOTE 16 DA QUADRA 112 (ANTIGA QUADRA “C”), DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL “ANTÔNIO ZACARIAS”, CADASTRADO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS SOB Nº 97900, à DENICE GONÇALVES DA SILVA RG. ***.948.849-* SSP/SP e do CPF: ***764048**, do Lar, é seu esposo GERMINO MORMANHA DA SILVA RG. ***.975.669-* e do CPF. ***839618**, trabalhador rural, ambos casados pelo regime da comunhão de bens , residentes na Fazenda Santo Expedido s/nº, Bairro Imperial –, Zona Rural, Zacarias – SP
Artigo 2º - Expeça-se o Termo e ou Atestado de Titularidade e Certidão Negativa de Débitos, sendo isento de ITBI, visto que o imóvel é objeto de doação em Programa Habitacional.
ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, 05 de julho de 2024.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume.
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
