IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 05 de julho de 2024 | Edição nº 1365 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.687, DE 05 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização de uso de espaço público, localizado na “Praça Dr. João Baptista Ribeiro de Lima”, para o evento que especifica.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83, inciso X, e pelo artigo 144, § 4º, ambos da Lei Orgânica Municipal, e;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica autorizado o uso do espaço público situado à Praça Dr. João Baptista Ribeiro de Lima, no bairro Vale do Redentor II, para a realização do evento “Musical na Concha Acústica”, no dia 08 de julho de 2024, das 18:00hs às 23:00hs, com acesso gratuito.
Art. 2º Fica como responsável e organizador pelo evento o Sr. Gustavo Bócoli Morgan, CPF nº ***.***.***-**, que assumirá a responsabilidade pelo evento, montagem de estruturas com palco, equipamentos de sonorização, iluminação e limpeza, com tendas para o público, bem como a segurança relacionada aos equipamentos, instalações e público presente.
Art. 3º A presente autorização de uso é outorgada em caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Poder Executivo, não cabendo ao organizador o direito a qualquer indenização.
Parágrafo único. O organizador poderá utilizar a área pública autorizada pelo período do evento, quando então deverá desocupá-la, imediatamente após o evento, deixando o local vazio e limpo.
Art. 4º Em decorrência desta autorização de uso, o organizador fica obrigado a:
I - Restringir a utilização da área pública aos fins que motivaram a presente autorização de uso;
II - Responder a todas as exigências do Poder Executivo a que der causa;
III - Realizar procedimentos de limpeza e demais cuidados relativos à área pública;
IV - Observar as regras de segurança atinentes à área pública;
V - Não alterar qualquer característica da área pública, salvo por motivo de imperiosa necessidade devidamente comprovada e previamente autorizada pelo Poder Executivo, correndo as despesas daí decorrentes às suas expensas;
VI - Cumprir as demais exigências do Poder Executivo que, a qualquer tempo, forem consideradas necessárias ou oportunas, tendo em vista o interesse público da presente liberalidade;
VII - Atender cordialmente os representantes do Poder Executivo nos contatos que tenham por base a área pública objeto desta autorização de uso;
VIII - Comunicar, imediatamente, ao Poder Executivo, qualquer fato novo ou relevante a respeito da área pública ou sobre o uso e conservação da mesma, impedindo que terceiros dela se apossem ou se utilizem;
IX - Não ceder ou transferir o uso da área pública objeto desta autorização a terceiros, sem prévio e expresso consentimento do Poder Executivo.
Art. 5º O organizador é o único e total responsável pelas despesas e custos decorrentes de suas atividades quanto à área pública objeto desta autorização de uso, inclusive quanto às despesas e responsabilidades advindas da contratação e manutenção de seus funcionários e representantes.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente autorização de uso, tais como direitos autorais derivados da eventual utilização de som e imagem, ficarão a cargo dos organizadores, não se responsabilizando o Município por valores dessa natureza eventualmente devidos.
Art. 7º O organizador responderá por todos os atos praticados por meio de seus representantes e/ou prepostos, nos termos da Lei Civil e Penal, arcando, financeiramente, com possíveis danos causados à área pública utilizada, devendo esta ser entregue nas condições em que for recebida quando do termo final desta autorização de uso.
Art. 8º. Fica proibido qualquer tipo de publicidade eleitoral durante o evento, não sendo permitido usar do evento para promover candidatos e não podendo constar nomes, símbolos ou imagens, conforme condutas vedadas pela Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 05 de julho de 2024.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
