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IMPRENSA OFICIAL - ELISIÁRIO

Publicado em 05 de julho de 2024 | Edição nº 303 | Ano VI

Entidade: Prefeitura Municipal de Elisiário | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 050/2024

DE 05 DE JULHO DE 2024.

“DETERMINA SUSPENSÃO CONTRATUAL MOTIVADA POR LICENÇA ELEITORAL A EMPRESA EVANDRO APARECIDO CABRAL-ME.”

CÁSSIO ROBERTO BERTELLI, Prefeito do Município de Elisiário, Comarca de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Artigo 1º - DETERMINAR a SUSPENSÃO da execução dos Termos de Contrato nº 014/2024 e 015/2024 da empresa EVANDRO APARECIDO CABRAL-ME inscrita no CNPJ nº 45.540.920/0001-30, que tem por proprietário o Sr. EVANDRO APARECIDO CABRAL, portador do Rg: 34.667.241-7-SSP/SP, motivada por “LICENÇA ELEITORAL”, pelo período de 03 (três) meses que antecedem ao pleito eleitoral de 2024, ou seja, de 06/07/2024 a 06/10/2024, em virtude de desincompatibilização eleitoral, nos termos do requerimento protocolado sob nº 0124/2024, bem como das exigências estabelecidas na Lei Complementar n.º 64 de 18 de Maio de 1990.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrario.

Publique-se,

Cumpra-se.

Elisiário, 05 de Julho de 2024.

CÁSSIO ROBERTO BERTELLI

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO, POR AFIXAÇÃO, NO LOCAL DE COSTUME DESTA PREFEITURA, NA DATA SUPRA, NOS TERMOS DO ART. 91 DA LOM.

RENATO ANGELO BIGONI

ASSIST. TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.