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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 05 de julho de 2024 | Edição nº 1649 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 12.356/24 DE 03 DE JULHO DE 2.024

“Dispõe sobre gratificação de função.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art. 1º. Fica o Sr. Rogério Francisco da Silva, servidor público municipal, nomeado para o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Diversos pela Portaria nº 10.330/21, de 23/06/2021, designado a partir do dia 01/07/2024, para executar concomitantemente com suas funções e ser o responsável pelo controle do Patrimônio Municipal e acompanhamento de prazos e controle de vencimento dos procedimentos e equipamentos referentes ao AVCB dos próprios municipais, sendo que o servidor ora designado receberá gratificação de função na ordem de 30% (trinta por cento) sobre sua referência básica mensalmente.

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/07/2024, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 03 de julho de 2.024.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.