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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 05 de julho de 2024 | Edição nº 1649 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 12.361/24 DE 05 DE JULHO DE 2.024

“CONCEDE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedida licença para atividade política, conforme requerimento deferido, ao servidor público municipal abaixo relacionado, a título de desincompatibilização, a partir de 06/07/2024 até 06/10/2024:

I- Luis Valentim Pessim.

Art. 2º. O servidor fará jus ao recebimento de todos os direitos inerentes a seu cargo, durante o período de afastamento.

Art. 3º. O servidor deverá apresentar o mais breve possível, cópia da ata que deliberou pela sua candidatura.

Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 05 de julho de 2.024.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.