IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 05 de julho de 2024 | Edição nº 2140A | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Fls. 171
PORTARIA nº. 143/2024,
DE 05/07/2024.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc...
CONSIDERANDO, o que dispõe o artigo 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece de acordo com o artigo 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências;
CONSIDERANDO, os pedidos de desincompatibilização protocolizados pelos servidores públicos municipais, a fim de concorrerem ao pleito eleitoral de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º. AFASTAR, a partir de 06 de julho de 2024, pelo prazo de 03 (três) meses, para concorrerem ao cargo eletivo de vereador, nas eleições municipais de 2024, garantido o direito à percepção dos vencimentos integrais, os servidores públicos abaixo relacionados:-
NOME | CPF | CARGO |
Antônia Helena Pereira | ***780998** | Escriturário Nível II |
Luís Antônio Volpi | ***785468** | Instrutor de Equitação |
Odair Benedito Francisco | ***610848** | PEB I |
Renato Moreira | ***501298** | Servidor Braçal |
Welington Benedito Santana da Silva | ***393088** | PEB II |
Art. 2º. Os servidores nominados no artigo anterior, deverão comprovar, oportunamente, o registro de suas candidaturas junto ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE/SP, encaminhando cópia dos respectivos registros ao Setor de Pessoal da Municipalidade, bem como, informar sobre eventuais impugnações de candidatura, sob pena de responsabilização funcional.
Fls. 172
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos cinco dias do mês de julho de 2024.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Portaria encontra–se registrada às fls. 171 e 172, livro nº. 29, iniciado em 03 de janeiro de 2024.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
