IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 05 de julho de 2024 | Edição nº 796 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4096 DE 05 DE JULHO DE 2024
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO, Prefeita do Município de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1248/2023;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 22.660,10 (vinte e dois mil, seiscentos e sessenta reais e dez centavos) para a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente:
02. | PODER EXECUTIVO |
|
16. 01. 10.301.1001.2001 1880/3.3.90.30.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde Atendimento Médico Material de Consumo | - - - 22.660,10 |
Artigo 2º - Fica utilizado recurso de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, proveniente do Fundo Nacional de Saúde, de acordo com a Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar para o SAMU 192, conforme especificações constantes no Anexo I.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 05 de julho de 2024.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Decreto n.º 4096/2024
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
| Fonte 95: TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS – EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ | ||
| Código de Aplicação: 3020003 SAMU 192 | |||
| (A) | Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023 | 47.660,10 | |
| (B) | Créditos Especiais e Extraordinários reabertos | 0,00 | |
| (C) | Créditos Extraordinários | 0,00 | |
| Abertos | 0,00 | ||
| Em tramitação | 0,00 | ||
| Valor deste crédito | 00,00 | ||
| (D) | Créditos Suplementares e Especiais | 22.660,10 | |
| Abertos | 0,00 | ||
| Em tramitação | 0,00 | ||
| Valor deste crédito | 22.660,10 | ||
| (E) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | |
| (F) | Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) | 25.000,00 | |
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