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IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 05 de julho de 2024 | Edição nº 2140A | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Fls. 173

PORTARIA nº. 144/2024,

DE 05/07/2024.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc...

CONSIDERANDO a determinação judicial proferida nos autos da Ação Trabalhista nº. 0010684-97.2023.5.15.0110, determinando a reintegração do Senhor Carlos Cunico aos quadros de empregos permanentes da Municipalidade, na mesma função e cargos anteriormente ocupados e sob as mesmas condições de trabalho;

RESOLVE:

Art. 1º. REINTEGRAR, o Senhor CARLOS CUNICO, portador do CPF nº. ***701618**, matrícula nº. 007451, ao Serviço Público Municipal, aos quadros de empregos permanentes da Municipalidade.

§ 1º. A reintegração dar-se-á na mesma função e cargos anteriormente ocupados e sob as mesmas condições de trabalho.

§ 2º. Em face das disposições constantes neste artigo, a autoridade competente deverá dar exercício ao servidor assim que o mesmo se apresentar ao serviço, bem como, proceder as anotações funcionais cabíveis.

Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos cinco dias do mês de julho de 2024.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Esta Portaria encontra–se registrada às fls. 173, livro nº. 29, iniciado em 03 de janeiro de 2024.

EDGELSON RODRIGUES JUNIOR

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.