IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 05 de julho de 2024 | Edição nº 1365 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 19.136, DE 05 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a desincompatibilização da servidora LUZIA OLIVEIRA DA SILVA, no período de 06 de julho de 2024 a 06 de outubro de 2024, para concorrer ao cargo de vereador nas eleições municipais.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E:
Art. 1º Desincompatibilizar a servidora LUZIA OLIVEIRA DA SILVA, no período de 06 de julho de 2024 a 06 de outubro de 2024, de suas funções em cargo de provimento efetivo, com percepção de vencimentos, para concorrer ao cargo de vereador nas eleições municipais, em atendimento ao disposto na Lei Complementar n° 64/90.
Art. 2º Caso a servidora, após feito o pedido de desincompatibilização, não registre sua candidatura, serão considerados como ausência do trabalho os dias referentes ao período mencionado no artigo anterior e, consequentemente, serão descontados da folha de pagamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06 de julho de 2024.
São José do Rio Pardo, 05 de julho de 2024.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
