IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 11 de julho de 2024 | Edição nº 1039 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 064 DE 10 DE JULHO DE 2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA CARLOS APARECIDO DA SILVA, 1168, ZACARIAS-SP – CEP 15265-000, MATRICULADO SOB Nº 11.345, JUNTO AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BURITAMA, LIVRE DE QUALQUER ÔNUS OU DEFEITO QUE POSSA INQUINÁ-LO DE INUTILIDADE, A SABER: LOTE 26 DA QUADRA 114 (ANTIGA QUADRA “E”), DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL “ANTÔNIO ZACARIAS”, CADASTRADO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS SOB Nº 102500.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 1.875/2024, que alterou a Lei Municipal 1.246/2015 de 02 de abril de 2015, autorizou o poder executivo municipal a fazer a doação de 67 (sessenta e sete) lotes de terras localizados no loteamento “Antônio Zacarias”, para construção de casas do programa casa paulista – lotes urbanizáveis e dá outras providências”
CONSIDERANDO que o imóvel identificado foi objeto de Programa Habitacional e ainda se encontra registrado sob o domínio do Município de Zacarias - SP e que necessita seja transferido para o beneficiário.
decretO:
ARTIGO 1º - Fica declarada a titularidade do imóvel RUA CARLOS APARECIDO DA SILVA, 1168, ZACARIAS-SP – CEP 15265-000, MATRICULADO SOB Nº 11.345, JUNTO AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BURITAMA, LIVRE DE QUALQUER ÔNUS OU DEFEITO QUE POSSA INQUINÁ-LO DE INUTILIDADE, A SABER: LOTE 26 DA QUADRA 114 (ANTIGA QUADRA “E”), DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL “ANTÔNIO ZACARIAS”, CADASTRADO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS SOB Nº 102500, à CELSO LUIZ SOARES PEREIRA RG. ***.587.021-* SSP/SP e do CPF: ***703398**, Agente de Organização Escolar, e seu Esposa MAITE GONÇALVES DA SILVA RG. ***.112.866-* SSP/SP e do CPF. ***679838**, Funcionaria Pública, união estável, residente na Rua Dom Pedro II sob o nº 1000, Centro – Zacarias – SP.
Artigo 2º - Expeça-se o Termo e ou Atestado de Titularidade e Certidão Negativa de Débitos, sendo isento de ITBI, visto que o imóvel é objeto de doação em Programa Habitacional.
ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, 10 de julho de 2024.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume.
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
