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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 10 de julho de 2024 | Edição nº 2163 | Ano IX

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 17 559, de 10 de julho de 2024

(Dispõe sobre afastamento a título de desincompatibilização da servidora pública Mara Guardiano Baio para concorrer às eleições municipais de 2024)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido afastamento a título de desincompatibilização à servidora pública municipal Mara Guardiano Baio, matrícula nº 52884, candidata a cargo eletivo, no período de 06 de julho a 06 de outubro de 2024, conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990 e Lei Complementar Municipal nº 187, de 30 de agosto de 2011, com direito a percepção da remuneração do cargo efetivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de julho de 2024.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de julho de 2024.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Andrea Isabel da Silva Thomé

Secretária de Administração

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.