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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 11 de julho de 2024 | Edição nº 849 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 479, DE 10 DE JUlHO DE 2024

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Artigo 1º – Designar os Senhores: RODRIGO DUGAICH CARNIATO, Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, FERNANDO INAGUE, Engenheiro Civil, CREA-SP nº XX609030XX e LAURA GINES DE OLIVEIRA OHYE, Secretária Municipal de Obras Públicas, como peritos avaliadores para procederem a avaliação do imóvel declarado de interesse social para fins de desapropriação conforme descrito no artigo 1º. do Decreto nº. 050, de 12 de junho de 2023.

Artigo 2º – Fica constituída a Comissão Mista Temporária para fins de Estudo e Avaliação de área de utilidade pública, e, terá a atribuição de garantir o amplo debate sobre o valor a ser negociado pela administração publica para desapropriação amigável ou judicial.

§ 1º Os trabalhos da Comissão são de interesse público, portanto, não receberão nenhum tipo de remuneração.

§ 2º A comissão poderá solicitar Parecer Jurídico para embasamento dos trabalhos.

Artigo 3º. – Ao final dos trabalhos, os membros da Comissão deliberarão sobre o aceite do valor final da negociação.

Artigo 4º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.