IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ
Publicado em 11 de julho de 2024 | Edição nº 1076 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Guaimbê, 10 de julho de 2.024.
PORTARIA DE Nº 3.277/2024
Dispõe sobre a operacionalização do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Guaimbê.
Eu, Marcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita Municipal de Guaimbê, SP, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
Art. 1º. O Gestor do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Guaimbê será a Sra. MARIZETH BELMIRO ROCHA KAMIYAMA - Dirigente Municipal de Educação, portadora do CPF ***.***.***-**, ao qual compete:
Assinar, juntamente com o Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Guaimbê a abertura de contas bancárias, ordens de pagamento, cheques e autorizações de débito em conta e demais operações bancárias que se fizeram necessárias em nome do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Guaimbê.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaimbê,
Aos, 10 dias de julho de 2.024.
Marcia Helena Pereira Cabral Achilles
Prefeita Municipal
Digitada, registrada no competente livro, nesta secretaria, e publicado por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo nº 62, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município.
Wagner Medeiros Martins Garcia
Secretario Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
