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IMPRENSA OFICIAL - COROADOS

Publicado em 11 de julho de 2024 | Edição nº 1139 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.042 DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar e das outras providências.

Terezinha Aparecida Castilho Varoni, Prefeita do Município de Coroados, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e assim sanciona e promulga a presente Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento municipal do exercício de 2024, um credito adicional suplementar no valor de R$1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais) nas fichas de despesas abaixo relacionadas, com o objetivo de compra de equipamentos de câmeras e instalação de sistema de Videomonitoramento nas vias da cidade e zona rural.

a) Suplementação - Superávit Financeiro –

02.08.04 – Vias Urbanas

15.451.0180.1030 – Equipamentos e Material Permanente

44.90.52 – Ficha 243 – Fonte de Recursos 01- Próprio -R$540.000,00

44.90.52 – Ficha 286 – Fonte de Recursos 01- Próprio -R$360.000,00

44.90.52 – Ficha 285 – Fonte de Recursos 01- Próprio -R$340.000,00

Artigo 2º - Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos acima indicados, de acordo com o artigo 43, Parágrafo I, Inciso I da Lei 4.320/64.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, suplementadas por decreto se necessário.

COROADOS/SP, 11 de julho de 2024.

TEREZINHA APARECIDA CASTILHO VARONI

PREFEITA MUNICIPAL

Marcio Fabricio Lorenzetti

Assessor Jurídico de Gabinete

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.