IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 11 de julho de 2024 | Edição nº 1368 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 19.145, DE 11 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a readaptação da servidora ODILEIDE HELENA DA SILVA CARMO, com base no art. 25 da Lei Municipal nº 2.712, de 16 de março de 2004.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO a Portaria nº 18.876, de 04 de março de 2024, que “Regulamenta o procedimento para fins de readaptação dos servidores lotados nos quadros da Administração Direta”;
CONSIDERANDO o Laudo médico pericial, produzido por médico designado por esta municipalidade;
R E S O L V E:
Art. 1º Readaptar a servidora ODILEIDE HELENA DA SILVA CARMO em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que apresenta em sua capacidade física, verificada em inspeção por médico designado pelo município, pelo período de 11/07/2024 a 11/07/2026.
Parágrafo único. A readaptação que trata o artigo supracitado dar-se-á, com fulcro no art. 1º, 2º e 8º, da Portaria nº 18.876 de 04 de março de 2024.
Art. 2º O servidor readaptado deverá, periodicamente, passar por nova perícia médica, a fim de atestar sua reabilitação para o exercício das funções do seu cargo de origem ou a sua manutenção nas funções do cargo de readaptação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 11 de julho de 2024.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
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