IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 12 de julho de 2024 | Edição nº 1628 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.290, DE 12 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do município para o exercício financeiro de 2024.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do município de Marau para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃOS SUBORDINADOS
10.305.0117.2055.0000 – PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGIA E AMBIENTAL EM SAÚDE
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Fonte de recursos: 0621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ÓRGÃOS SUBORDINADOS
04.122.0133.1044.0000 – CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
Fonte de recursos: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃOS SUBORDINADOS
12.122.0133.1044.0000 – CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
Fonte de recursos: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO
ÓRGÃOS SUBORDINADOS
22.661.0122.2067.0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE FOMENTO À INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
3.3.50.41 – Contribuições R$ 150.000,00
Fonte de recursos: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º. Os recursos para a abertura do crédito especial aberto no artigo anterior serão cobertos pela anulação de dotações e excesso de arrecadação, conforme a seguinte discriminação:
GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃOS SUBORDINADOS
04.122.0002.2007.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 153.000,00
Fonte de recursos: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO
ÓRGÃOS SUBORDINADOS
23.695.0123.2068.0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE INCENTIVO AO TURISMO
3.3.50.41 – Contribuições R$ 60.000,00
Fonte de recursos: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
22.661.0122.2066.0000 – APOIO À AMPLIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS (EMPREENDER E CRESCER)
3.3.50.41 – Contribuições R$ 37.000,00
Fonte de recursos: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Excesso de Arrecadação
Fonte de Recursos
0621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 5.000,00
Art. 3º. Caso as dotações orçamentárias abertas acima se tornem insuficientes durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a reforçar os respectivos créditos, mediante decreto, respeitadas as regras estabelecidas nos artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 6.201 de 22 de novembro de 2023.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,
Aos doze dias do mês de julho do ano de 2024.
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IURA KURTZ Prefeito Municipal
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YASMIN ROCHA DEL VALLE VOLPATO
Secretária Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
