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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 12 de julho de 2024 | Edição nº 1335 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 216, DE 12 DE JULHO DE 2024.

“Revoga Portaria nº 169, de 13 de junho de 2024”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o impedimento legal trazido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que dispõe ser nulo de pleno direito ato que resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a Portaria nº 169, de 13 de junho de 2024, que designou a servidora Flávia Soares de Sousa, Assessora de Secretaria, inscrita no CPF sob o nº 311 ***. ***-00, para responder pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania, em decorrência das férias regulares da servidora Raquel da Silva Jorge Gregolin.

Art. 2º. O Departamento de Recursos Humanos deverá tomar as providências necessárias, visando o cumprimento desta portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 12 de julho de 2024.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.