IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 12 de julho de 2024 | Edição nº 671 | Ano IV
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.542, DE 12 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPÃ A CONCEDER REPASSE CONFORME EMENDAS IMPOSITIVAS E PROJETOS ESPECIFICOS AS ENTIDADES SÓCIOASSISTENCIAIS, ESPORTIVAS, DE SAÚDE E OUTRAS QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local nº 5.283, desta data, com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, ao longo do Exercício de 2024, autorizado a conceder repasse às entidades socioassistenciais, esportivas, de saúde e outras conforme emendas impositivas e projetos específicos abaixo indicadas, até o limite dos valores respectivamente indicados, para a manutenção de suas atividades estatutárias e/ou execução de atividades ou de projetos em regime de mútua cooperação com o Poder Público, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco:
ENTIDADE | CNPJ | VALOR – R$ | Finalidade |
| PROJETO SOCIAL ALTO SUMARE DE FUTEBOL DE TUPÃ | 67.660.498/0001-90 | R$ 75.233,33 | CUSTEIO |
| ASSOCIAÇÃO ATITUDE ANIMAL DE TUPÃ/SP | 44.309.207/0001-18 | R$ 10.233,33 | CUSTEIO |
| CLUBE DE TIRO DE TUPÃ | 37.089.180/0001-30 | R$ 40.000,00 | CUSTEIO |
| APAE -ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUPÃ/SP | 44.571.222/0001-30 | R$ 100.233,33 | CUSTEIO |
| ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL , CULTURAL SOAICL E ESPORTIVA DE TUPÃ (GAV-GRUPO DE AMIGOS E VOLUNTARIOS | 32.697.281/0001-70 | R$ 25.000,00 | CUSTEIO |
| ASSOCIAÇÃO INFANTIL ESPORTE CLUBE -AITEC | 13.707.142/0001-35 | R$ 25.000,00 | CUSTEIO |
| ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA E RECREATIVA DE TUPÃ -ACERT | 51.507.440/0001-70 | R$ 70.000,00 | OBRAS DE INFRAESTRUTURA |
| SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TUPÃ | 72.547.623/0001-90 | R$ 100.233,33 | CUSTEIO |
| ASSOCIÇÃO ATITUDE ANIMAL DE TUPÃ/SP | 44.309.207/0001-18 | R$ 130.466,66 | CUSTEIO |
| CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE -CIM | 47.594.510/0001-06 | R$ 35.000,00 | CUSTEIO |
| ARTAP - ASSOCIAÇÃO DOS REANIS CRÔNICOS E TRANSPLANTADOS DA ALTA PAULISTA | 01.404.798/0001-08 | R$ 35.000,00 | CUSTEIO |
| SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TUPÃ | 72.547.623/0001-90 | R$ 75.233,33 | CUSTEIO |
| REDE FEMININA DE COMBATE AO CANCER | 04.170.736/0001-69 | R$ 100.233,33 | CUSTEIO |
| SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TUPÃ | 72.547.623/0001-90 | R$ 100.233,33 | CUSTEIO |
| ARTAP - ASSOCIAÇÃO DOS RENAIS CRÔNICOS E TRANSPLANTADOS DA ALTA PAULISTA | 01.404.798/0001-08 | R$ 35.000,00 | CUSTEIO |
| ASSOCIAÇÃO INFANTIL ESPORTE CLUBE AITEC SANDALUS - AITEC | 13.707.142/0001-35 | R$ 5.233,33 | CUSTEIO |
| APAE -ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUPÃ/SP | 44.571.222/0001-30 | R$ 100.233,33 | CUSTEIO |
| ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL "JOANA D´ARC" | 72.557.143/0001-00 | R$ 60.000,00 | CUSTEIO |
| CASA DO ARTESÃO DE TUPÃ | 52.695.105/0001-06 | R$ 10.000,00 | CUSTEIO |
| INSTITUTO LUIZ BERTAZZONI DE ARTES E CULTURA | 09.423.126/0001-43 | R$ 30.233,33 | CUSTEIO |
| SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TUPÃ | 72.547.623/0001-90 | R$ 100.233,33 | CUSTEIO |
| INSTITUIÇÃO CASA DOS VELHOS DE TUPÃ | 72.550.072/0001-13 | R$ 100.233,33 | CUSTEIO |
| TUPÃ ATLETICO CLUBE | 09.423.132/0001-09 | R$ 30.000,00 | CUSTEIO |
| CENTRO DE ESTUDOS E RECUPERAÇÃO PARA A VIDA TUPÃ-CERVIDA | 04.169.448/0001-94 | R$ 100.233,33 | CUSTEIO |
| ASSOCIAÇÃO AGROINDUSTRIAL TURISTICA E CULTURAL DE VARPA | 03.386.742/0001-95 | R$ 70.233,33 | OBRAS |
| ASSOCIAÇÃO BETHEL | 71.849.079/0007-63 | R$ 30.000,00 | CUSTEIO |
| ASSOCIAÇÃO TUPÃ BASQUETE | 37.234.395/0001-05 | R$ 40.233,33 | CUSTEIO |
| ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL JOANA D´ARC - CASA DO GAROTO | 72.557.143/0001-00 | R$ 30.000,00 | CUSTEIO |
| CASA DE ACOLHIMENTO ABRACE | 01.649.106/0001-83 | R$ 100.233,33 | CUSTEIO |
| ASSOCIAÇÃO DE BAIRROS UNIDOS VENCEREMOS | 03.551.700/0001-62 | R$ 25.233,33 | CUSTEIO |
| CLUBE DE TIRO DE TUPÃ | 37.089.180/0001-30 | R$ 50.000,00 | CUSTEIO |
| ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ABIAPI | 04.838.050/0001-01 | R$ 25.000,00 | CUSTEIO |
| ASSOCIAÇÃO INFANTIL ESPORTE CLUBE AITEC SANDALUS -AITEC | 13.707.142/0001-35 | R$ 100.233,33 | CUSTEIO |
| HOSPITAL CASA DA CRIANCA DE TUPÃ | 72.557.689/0001-60 | R$ 80.000,00 | CUSTEIO |
| SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TUPÃ | 72.547.623/0001-90 | R$ 20.233,33 | CUSTEIO |
| ONG UMONT- UNIÃO DO MOVIMENTONEGRO COM TODOS | 11.589.094/0001-00 | R$ 20.233,33 | CUSTEIO |
| ASSOCIAÇÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTECIA SOCIAL (ASBEAS) LAR SANTO ANTONIO | 15.156.557/0001-31 | R$ 80.000,00 | CUSTEIO |
Art. 2º Os repasses a que se refere a presente Lei observarão o regime jurídico previsto na Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada, no âmbito municipal, pelo Decreto Municipal n. 8.144, de 4 de dezembro de 2017, inclusive no que atine ao procedimento de prestação de contas, facultando-se ao Poder Público Municipal exigir a prestação de contas dos valores recebidos na mesma periodicidade do repasse.
Parágrafo único. A omissão, inexatidão ou divergência na prestação de contas implicará na imediata paralisação do repasse até a regularização.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, onerarão as seguintes dotações orçamentárias, suplementadas, oportunamente, se necessário:
2 PODER EXECUTIVO
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Dotação: 04.122.0400.2339.0000.3.3.50.39.00
Ficha 57
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica.......R$ 912.566,63
2 PODER EXECUTIVO
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Dotação: 04.122.0400.2339.0000.4.4.50.42.00
Ficha 61
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica.......R$ 0,00
2 PODER EXECUTIVO
02.08 Subsecretaria Municipal de Esportes e Recreação
Dotação: 27.812.2700.2081.000.3.3.50.39.00
Ficha 111
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica.......R$ 0,00
2 PODER EXECUTIVO
02.09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação: 10.122.1000.2339.0000.3.3.50.39.00
Ficha 136
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica.......R$ 400.934,32
2 PODER EXECUTIVO
02.09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação: 10.122.1000.2091.0000.3.3.50.39.00
Ficha 123
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica.......R$ 75.233,33
2 PODER EXECUTIVO
02.14 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação: 08.244.0800.2289.0000.3.3.50.39.00
Ficha 374
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica.......R$ 49.565,33
Parágrafo único. As seguintes dotações previstas no presente artigo serão suplementadas nos seguintes valores:
2 PODER EXECUTIVO
02.08 Subsecretaria Municipal de Esportes e Recreação
Dotação: 27.812.2700.2081.000.3.3.50.39.00
Ficha 111
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica.......R$ 115.466,66
2 PODER EXECUTIVO
02.09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação: 10.122.1000.2339.0000.3.3.50.39.00
Ficha 136
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica.......R$ 335.698,99
2 PODER EXECUTIVO
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Dotação: 04.122.0400.2339.0000.4.4.50.42.00
Ficha 61
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica.......R$ 140.233,33
2 PODER EXECUTIVO
02.14 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação: 08.244.0800.2289.0000.3.3.50.39.00
Ficha 374
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica.......R$ 95.000,00
Os valores acima serão suplementados através das seguintes anulações:
2 PODER EXECUTIVO
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Dotação: 04.122.0400.2339.0000.4.4.50.51.00
Ficha 62
Obras e Instalações.....................................R$ 140.233,33
2 PODER EXECUTIVO
02.09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação: 10.122.1000.2339.0000.3.3.90.39.00
Ficha 136139
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica.......R$ 335.698,99
2 PODER EXECUTIVO
02.25 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
Dotação: 15.451.1501.1536.0000
Ficha 529
Obras e Instalações.....................................R$ 210.466,66
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 12 DE JULHO DE 2024
CAIO KANJI PARDO AOQUI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
