IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ
Publicado em 12 de julho de 2024 | Edição nº 1077 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.279, DE 12 DE JULHO DE 2024.
Prorroga por 30 (trinta) dias a suspensão preventiva da servidora pública municipal A.N.S.P.
MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES, Prefeita Municipal de Guaimbê, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e;
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar n.º 001/2024, o qual visa apurar possíveis infrações funcionais atribuídas à servidora pública municipal A.N.S.P.
CONSIDERANDO que a suspensão preventiva da servidora foi determinada por meio da Portaria nº 3.253, de 12 de junho de 2024.
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024 ainda se encontra em andamento, estando aguardando a oitiva das testemunhas arroladas.
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a apuração dos fatos e a instrução processual sem risco de qualquer interferência da servidora sob a produção das provas, haja vista seu poder hierárquico sobre os demais servidores envolvidos no procedimento instaurado.
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos do art. 180 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº 205/68), fica prorrogado por 30 (trinta) dias a suspensão preventiva da servidora A.N.S.P., cuja medida foi inicialmente determinada através da Portaria nº 3.253, de 12 de junho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Guaimbê-SP, 12 de julho de 2024.
MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita Municipal
Digitada e registrada no competente livro na Secretaria Municipal, e afixada no átrio deste Poder Executivo, na forma da lei.
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretário Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
