IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 12 de julho de 2024 | Edição nº 671 | Ano IV
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.520, DE 24 DE JUNHO DE 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREA DE TERRENO CONSTITUÍDA POR PARTE DO LOTE Nº 5 E PELO LOTE Nº 6 DA QUADRA N° 03, VILA SANTA CLARA, COM BENFEITORIAS, CONSTANDO PERTENCER A KOITI YOSHIDA, OU SUCESSORES, COM DESTINAÇÃO PARA A RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APP, COMPONENTE DE ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL–ZEIA-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento nos arts. 2º
, 6º e 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21.06.1941, alterado pelas Leis Federais nºs 2.786, de 21.05.1956, e 13.867, de 26.08.2019,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, área de terreno com 308,94 m², constituída por parte do lote nº 5 (cinco) e pelo lote nº 6 (seis) da quadra nº 03 (três), localizado na Rua Munhóz, nº 260, Vila Santa Clara, com benfeitorias (104.19 m²), planta geral da Estância Turística de Tupã, constando pertencer a KOITI YOSHIDA (CPF 407.746.788), ou sucessores.
Parágrafo único. Dito imóvel, com benfeitorias, objeto da Certidão nº 248.924 do Cartório do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica da Comarca de Tupã, tem suas medidas, confrontações, roteiros e prévia avaliação administrativa explicitados com elementos técnicos enfeixados no Memorando 034|2024 – Sistema 1DOC, intentado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Infraestrutura, objetivando a recomposição de Área de Preservação Permanente – APP, componente de Zona Especial de Interesse Ambiental – ZEIA-A
Art. 2º A desapropriação é declarada de natureza urgente, na forma do art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21.06.1941, alterado pelas Leis Federais nºs 2.786, de 21.05.1956. e 13.867, de 26.08.2019.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste ato onerarão dotações consignadas no Orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 24 DE JUNHO DE 2024
CAIO KANJI PARDO AOQUI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
