IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 15 de julho de 2024 | Edição nº 1592 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.949, DE 03 DE JULHO DE 2024
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 286.389,85 (duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.730, de 18/12/2023, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.06.01 - ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Ficha: 0624 - Funcional: 28.846.0007-0.031
3.3.90.93.00 - 01 – 220.0000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.........................R$ 286.389,85
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL
Ficha: 0126 - Funcional: 12.365.0116-2.967
3.1.90.11.00-01-213.0000-VENC. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL..........R$ 170.000,00
Unidade: 02.02.04 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 0165 - Funcional: 12.361.0112-2.966
3.1.90.11.00-01-220.0000-VENC. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL..........R$ 86.389,85
Ficha: 0166 - Funcional: 12.361.0112-2.966
3.1.90.13.00 - 01 – 220.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................R$ 30.000,00
Total da Anulação...........................................................................................................R$ 286.389,85
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 03 de julho de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 03 de julho de 2024.
Viviene Barros da Costa Pereira
Secretária de Administração/Interina
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
