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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 15 de julho de 2024 | Edição nº 1592 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.954, DE 04 DE JULHO DE 2024

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 5.960,68 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.501, de 02/03/2023, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.06.01 - ENCARGOS DO MUNICÍPIO

Ficha: 1192 - Funcional: 28.846.0007-0.031

3.3.90.93.00 - 07 - 100.0213 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..............................R$ 5.960,68

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 04 de julho de 2024

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 04 de julho de 2024.

Viviene Barros da Costa Pereira

Secretária de Administração/Interina

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.