IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 12 de julho de 2024 | Edição nº 1832 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 554, DE 02 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a transformação de área rural para área urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras com 57.329,33 m², localizada na Avenida E, Sítio Lagoa Branca, Bairro Pinheirinho, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de DOREMA – ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de junho de 2024, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica transformada de área rural para área urbana e incorporada ao perímetro urbano do Município de Itupeva, uma área de terras com 57.329,33 m², cadastrada no INCRA sob nº 633.038.004.804-5, localizada na Avenida E, Sítio Lagoa Branca, Bairro Pinheirinho, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de DOREMA – ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, melhor descrita na matrícula nº 10.314, do 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas de Jundiaí.
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itupeva, 02 de julho de 2024; 59º da Emancipação Política do Município.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Lei Complementar n° 554/2024 02
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
CARLA VANESSA MOLINA DA SILVA CALEGARI CARDOSO
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
