IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 12 de julho de 2024 | Edição nº 1112 | Ano VI
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.311, DE 11 DE JULHO DE 2024.
(DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENTRADA DE SERVIDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS FORA DO HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de manter a segurança e a integridade das repartições públicas municipais;
CONSIDERANDO a importância de controlar o acesso às dependências dos órgãos públicos fora do horário normal de expediente;
CONSIDERANDO que o acesso não autorizado às repartições públicas fora do expediente pode comprometer a segurança de documentos, equipamentos, etc.;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o uso adequado dos recursos públicos e prevenir situações que possam gerar prejuízos ao erário;
DECRETA:
Art. 1º - Fica proibida a entrada de servidores e prestadores de serviços em repartições públicas municipais fora do horário normal de expediente, sem a devida autorização.
Art. 2º - A autorização para a entrada fora do horário normal de expediente deverá ser concedida pelos Secretários Municipais, pelo Procurador Geral, pelos Diretores de Departamento e pelos Coordenadores das repartições públicas, em caráter excepcional e mediante justificativa plausível.
Art. 3º - A autorização mencionada no art. 2º deverá ser registrada em livro próprio do prédio, que conterá as seguintes informações:
I - Nome completo do servidor ou prestador de serviço;
II - Data da autorização;
III - Horário de entrada e saída;
IV - Objetivo da entrada na repartição;
V - Assinatura do responsável pela segurança do prédio, quando houver;
VI - Justificativa para a entrada fora do horário de expediente.
Art. 4º - O responsável pela segurança do prédio deverá acompanhar o servidor ou prestador de serviço autorizado durante toda a sua permanência na repartição e comunicar qualquer irregularidade à autoridade competente.
Art. 5º - O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o infrator às sanções administrativas cabíveis, incluindo a infração de desobediência prevista no Estatuto dos Servidores Municipais, sem prejuízo de outras medidas legais que se fizerem necessárias.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sertãozinho aos 11 de julho de 2024, 127 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal.
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
