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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 15 de julho de 2024 | Edição nº 1657 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1592, DE 15 DE JULHO DE 2024.

(ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.348,16 PARA INCREMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO EXERCÍCIO DE 2024).

FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão extraordinária realizada em 15 de julho de 2024 aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 45.348,16 (quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), que terá as seguintes classificações no Orçamento do exercício de 2024:

020604

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0124.2176.0000-MANUTENÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.....................R$

31.743,71

0.05.00-220.107-Projeto Escola Integral

329

4.4.90.52.00-Equipamentos de Material Permanente.............................R$

13.604,45

0.05.00-220.107-Projeto Escola Integral

TOTAL.................................................................................................R$

45.348,16

Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei será coberto com recursos financeiros provenientes de “Excesso de Arrecadação”, do corrente exercício, conforme demonstrativo expedido pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal................................................................................................R$ 45.348,16

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1591, de 24 de junho de 2024.

Meridiano, 15 de julho de 2024.

FABIO PASCHOALINOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.