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IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 15 de julho de 2024 | Edição nº 1138 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.752 DE 02 DE JULHO DE 2024.

"DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022”.

JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Es‌tado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o artigo 37, inciso III, da Constituição Federal dispõe que “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”;

CONSIDERANDO que o Edital do Concurso Público 001/2022, homologado em 14/07/2022, prevê a possibilidade de prorrogação de seu prazo de validade por igual período;

DECRETA:

ARTIGO 1o. Fica prorrogado o prazo de validade do Concurso Público nº. 001/2022, homologado em 14/07/2022, por mais 02 (dois) anos, a partir de 14 de julho de 2024.

ARTIGO 2º. Ficam mantidas as demais disposições constantes do edital de Concurso Público nº 001/2022.

ARTIGO 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Brodowski/SP, 02 de julho de 2024.

JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.

CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.