IMPRENSA OFICIAL - DEODÁPOLIS
Publicado em 16 de julho de 2024 | Edição nº 1701 | Ano VIII
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 15 DE JULHO DE 2024.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS A OBRIGATORIEDADE DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS/MS, no uso das atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e, nos termos do § 3º do Artigo 29, da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica instituída, para as unidades da Rede Municipal de Educação Básica e nos estabelecimentos privados de educação básica e de recreação infantil, instalados ou que venham a se instalar no município de Deodápolis, a obrigatoriedade da realização de capacitação de seus professores e demais funcionários das escolas para prevenção de acidentes e atendimento de primeiros socorros, conforme disposto na Lei federal n° 13.722/2018 (“Lei Lucas”).
Parágrafo único. A obrigação estabelecida no caput deste artigo tem o objetivo de fazer com que as creches e escolas de educação básica em funcionamento no município, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, instruam seus profissionais que possuem contato direto com alunos quanto às maneiras mais corretas e seguras para lidar com situações de emergências, que exijam intervenções rápidas, bem como para que se promova a orientação continuada na rede municipal e particular de educação para executar ações de primeiros socorros.
Art. 2º. No âmbito da rede pública municipal de ensino, cabe ao Município ofertar os cursos adequados para os fins previstos no artigo 1º, em grau de capacitação inicial e reciclagem periódica, pelo menos a cada 2 (dois) anos.
Art. 3º. A capacitação de que trata o artigo 1º deverá ser ofertada a todos os professores e funcionários dos estabelecimentos abrangidos por esta lei, uma vez ao ano, com carga horária mínima de 8 horas, para atendimento em todos os períodos de funcionamento.
§ 1º. Não haverá necessidade de contratação de funcionários ou professores com função específica para atendimento em primeiros socorros.
§ 2º. A obrigatoriedade de capacitação ora instituída abrangerá também os ocupantes de cargos em comissão lotados nas escolas e os profissionais vinculados através de contratos por tempo determinado com duração superior a 6 (seis) meses.
§ 3º. Os estabelecimentos ficarão dispensados do oferecimento deste curso a profissionais que já possuírem a certificação correspondente, expedida há até, no máximo, 2 (dois) anos antes;
§ 4º. Serão válidas todas as certificações conferidas por pessoa jurídica de direito público ou privado que sejam credenciadas para o oferecimento do curso pertinente.
§ 5º. Os novos professores e funcionários, quando admitidos pelo Município ou pelos estabelecimentos privados, deverão realizar o curso de primeiros socorros no prazo de até 180 (cento de oitenta) dias a partir de sua admissão.
Art. 4º. O Município poderá oferecer os cursos de primeiros socorros de que trata esta lei mediante contratação de empresa especializada ou, quando possível, através de convênio com órgãos públicos de outras esferas de governo ou mediante parceria com organizações da sociedade civil especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, tendo como objetivo:
I – Identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgências médicas;
II – Intervir no socorro imediato de acidentados até que o suporte médico especializado, local ou remoto, torne-se possível.
Art. 5º. As instituições de ensino citadas no artigo 1° desta lei deverão manter em suas dependências kits de Primeiros Socorros, Manuais de Prevenção de Acidentes e Primeiros Socorros nas Escolas e demais materiais afins a serem disponibilizados em local de fácil acesso.
§ 1°. O referido local deverá ser de conhecimento da equipe escolar.
§ 2°. Os materiais que compõem os kits deverão permanecer em ordem e em quantidade suficiente, cabendo ao diretor de cada unidade educacional a reposição dos produtos que, em decorrência do uso, forem se esgotando.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei naquilo que for necessário ao seu fiel cumprimento, indicando, neste ato, qual o órgão da administração que será responsável por fiscalizar e, na medida do possível, sem que represente custo ao município.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO DIAS GUIMARÃES
Vereador
Câmara Municipal de Deodápolis/MS
Flávio Henrique Patrício Barreto
Vereador Autor do Projeto
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
