IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 16 de julho de 2024 | Edição nº 1191 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 11.808, DE 15 DE JULHO DE 2024.
“Dispõe sobre a concessão de afastamento e desincompatibilização a partir de 06/07/2024, do servidor público municipal EDILSON DE SOUZA ALCANTARA, ocupante do cargo efetivo de Motorista de Ambulância, para concorrer a cargo eletivo nas eleições municipais do dia 06 de outubro de 2024”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e no que dispõe o art. 1º, II, d, V, VI e VII da Lei Complementar nº 64/90, e das Leis Complementares nº 2.024/91 e 2.052/91.
CONSIDERANDO o requerimento feito pelo servidor Edilson de Souza Alcantara, ocupante do cargo efetivo de Motorista de Ambulância, por meio do protocolo nº 3241/2024 em que ele solicita a sua desincompatibilização, 03 (três) meses antes das eleições municipais, para concorrer a cargo eletivo nas eleições que serão realizadas no dia 06/10/2024.
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder o afastamento, licença e desincompatibilização do cargo ao servidor EDILSON DE SOUZA ALCANTARA matrícula 2856, ocupante do cargo efetivo de Motorista de Ambulância, a partir do dia 06 de julho de 2024, para concorrer a cargo eletivo nas eleições municipais que serão realizadas no dia 06 de outubro de 2024, com direito à percepção de seu vencimento, observando as normas aplicáveis às eleições municipais referente ao pleito de 2024.
Parágrafo Único – Fica suspenso o pagamento de vantagens transitórias, enquanto perdurar o afastamento tratado no caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06 de julho de 2024.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama/SP, 15 de julho de 2024, 106 anos de Fundação e 75 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR
Procurador Jurídico
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
IOLANDA SPATINI MOURA MAGNOLER
Agente Administrativo I
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