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IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ

Publicado em 17 de julho de 2024 | Edição nº 7 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.711, DE 16 DE JULHO DE 2.024.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para os fins que se especifica.

EDVARD ALBERTO COLOMBO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, nº. III, da Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica aberto no Orçamento Vigente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibirá, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$101.219,62 (cento e um mil duzentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), para realizar despesa referente a restituição de valores recebidos em 2023 de operação de credito FINISA e devolvido para a CEF.

Art. 2º- O Crédito aberto na forma do artigo anterior terá as seguintes classificações orçamentárias:

01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRÁ

02 – EXECUTIVO

02.04.00 – OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

27.752.0008.1011.0000 – Implantação de sistema de energia elétrica com placas fotovoltaicas OVSU

44.90.93.00 – Indenizações e Restituições

Fonte 07 – Operação de credito

Art. 3º- O Crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, referente receita contabilizada em 2023.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado se necessário a efetuar as adequações, em decorrência do disposto nesta lei: na LDO prevista pela Lei nº 2.646, de 20 de junho de 2023, com as alterações decorrentes de leis posteriores, bem como no Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, previsto pela Lei nº. 2.552, de 17 de novembro de 2021, e alterações decorrente de leis posteriores.

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ, Gabinete do Prefeito, Paço Municipal em 16 de julho de 2024.

EDVARD ALBERTO COLOMBO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra.

LUAN BERTHOLIN SIMÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBST°.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.