IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 17 de julho de 2024 | Edição nº 1042 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 200 DE 04 DE JULHO DE 2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:
CONSIDERANDO que o servidor público tem direito subjetivo público de participar do pleito eleitoral nos termos da CF/88.
CONSIDERANDO que o servidor protocolizou tempestivamente requerimento de afastamento de suas funções públicas para garantir a sua elegibilidade nos termos da LC 64/90 e demais legislações do TSE e da Constituição Federal.
CONSIDERANDO que o servidor afastado para concorrer ao pleito eleitoral conserva seus diretos e deveres estatutários para todos os fins funcionais, inclusive os patrimoniais.
RESOLVE:
Art. 1º - Deferir o afastamento de suas funções públicas do Servidor Público JOSE APARECIDO ALVES DE JESUS, RG 12.532.544, e CPF ***.***.***-**, pelo período de 06 de julho até 06 de outubro, para concorrer ao pleito eleitoral no Município de Zacarias –SP, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990.
Art. 2º - O servidor deverá apresentar diretamente ao Setor de Recursos Humanos a documentação comprobatória a seguir:
1) Ata da Convenção Partidária que a autoriza a concorrer ao pelito;
2) Registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral;
3) Informação de eventual impugnação, impedimento ou desistência sobre sua candidatura.
Art. 3º - Ficam resguardados ao servidor todos os seus direitos estatutários compatíveis com o objetivo do seu afastamento, em especial os de caráter patrimoniais como vencimentos e vantagens pecuniárias habituais.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de julho de 2024, revogando as disposições em contrário.
Art. 5º - Publique-se, registre-se e cumpra-se com as anotações de praxe no prontuário do servidor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos quatro (04) dias do mês de julho (07) de dois mil e vinte e quatro (2024).
HERDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume e em jornal de circulação local.
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
