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IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL

Publicado em 17 de julho de 2024 | Edição nº 1506 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.373

Altera os dispositivos do Decreto nº 6.280, de 26 de dezembro de 2023, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do município de Mirassol, a fase preparatória das licitações e contratações a que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.

EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito do Município de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Considerando o disposto no Ofício nº 064, de 12 de julho de 2024 do Departamento de Administração,

DECRETA:

Art.1º - O artigo 7º do Decreto nº 6.280, de 26 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.7º - Cabe ao Coordenador de Planejamento e Gestão Orçamentária do Departamento de Contabilidade e Finanças analisar as demandas encaminhadas pelas Secretarias/Diretorias, consolidando-as e encaminhando-as para aprovação do Prefeito a quem caberá apreciar e aprovar o PCA. (NR)

Parágrafo Único - ...”

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mirassol, 15 de julho de 2024.

Edson Antonio Ermenegildo

Prefeito Municipal

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,

na data supra.

Márcio Gomes Okuda

Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

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