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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 17 de julho de 2024 | Edição nº 327 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 1351, de 15 de Julho de 2024

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme inciso II, artigo 172 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o IC 002595, 2022.15.000/8, do Ministério Público do Trabalho;

Considerando a Notificação n° 222118.2024, do Ministério Público do Trabalho,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR o servidor WESLEY ROGER DA SILVA RAMOS, para fiscalizar diariamente o cumprimento das obrigações em saúde e segurança do trabalho, anotando em registro próprio todas as irregularidades observadas nas empresas terceirizadas do Município, conforme o art. 117 da Lei n° 14.133/21.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3° Retroagindo seus efeitos a partir de 15 de julho de 2024.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos quinze dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e quatro.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário Municipal de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.