IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA
Publicado em 18 de julho de 2024 | Edição nº 757 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 10.335, DE 17 DE JULHO DE 2024.
Nomeia Comissão responsável para conduzir processo de responsabilização de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações
JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 158 da mencionada Lei, que prevê a instauração de processo de responsabilização e a composição de comissão para avaliar os fatos e circunstâncias ensejadores da aplicação de infrações administrativas previstas na Lei,
R E S O L V E :
Art. 1º Designar os seguintes empregados públicos estáveis para integrarem a Comissão Municipal responsável pela condução de processo de responsabilização de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133/2021:
1 – PAULA CRISTIANE ALTRAN
2 – DONIZETI BERNARDINO
3 – FRANCISCO PAULO MACHADO JUNIOR
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita,
17 de julho de 2024.
O Prefeito,
JOSÉ LUIS RICI
Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.
ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO
Secretário Municipal de Governo
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